Representação por inconstitucionalidade.

administrativa a cargo dos órgãos competentes do Poder Executivo e comina penalidades.

Vital do Rêgo não terá de indenizar Cássio Cunha Lima por dano moral

inerentes ao ofício legislativo é a de fiscalizar os atos do Poder Executivo?

Decreto nº 7.132, de 19 de março de 2010.

Poder Executivo da União, de modo a estender a indenização para os ocupantes de cargos em comissão.

Decreto nº 6.394, de 12 de março de 2008.

Dispõe sobre a execução orçamentária e financeira dos órgãos, dos fundos e das entidades do Poder

Decreto nº 6.173, de 30 de julho de 2007

programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2007, e dá outras providências.

Advogados são contra exploração de recursos minerais e hídricos em terras indígenas

quarta-feira (25/8), ao sustentar o seu parecer contrário ao projeto de lei 191/2020, de autoria do Poder Executivo.

Constituição de 1967, a ordem militar

grande parte para legalizar e instituir a centralização do poder nas mãos do Executivo

Decisão do TJSP desobriga município de pavimentar avenida

?O Poder Judiciário não pode compelir o Executivo a realizar pavimentação de ruas, sob pena de

Lei nº 12.115 de 10 de Dezembro de 2009

Trabalho e de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R

A constitucionalização do Direito Administrativo e o controle de mérito (oportunidade e conveniência) do ato administrativo discricionário pelo poder judiciário

Mauro Roberto Gomes de Mattos é Advogado, Membro da Sociedade Latino-Americana de Direito do Trabalho e Seguridade Social, Membro do IFA - Internacional Fiscal Association. Conselheiro efetivo da Sociedade Latino-Americana de Direito do Trabalho e Seguridade Social.

Vereador não possui prerrogativa de fiscalização individual

A função de fiscalização do Legislativo sobre Executivo deve ser exercida por Colegiado ou por Comissões, mas não individualmente pelos Vereadores.

A intervenção do Poder Judiciário para a efetivação dos direitos e garantias constitucionais: a saúde como corolário da Justiça

provoca a discussão sobre a problemática da intervenção do Poder Judiciário, frente ao direito à saúde

Congresso retoma trabalhos nesta segunda

Congresso Nacional abre os trabalhos legislativos de 2025 nesta segunda (3), com sessão solene e leitura das mensagens do Executivo e do Judiciário

Ab omnibus pro omnibus. A crise das fontes de direito. O poder persuasivo dos precedentes judiciais[1]

A crise das fontes do direito corresponde também à crise do Estado Democrático de Direito. A ruína do Império da lei estabeleceu questionamento sobre a prevalência do direito na regulação da sociedade, em franca oposição às outas formas de governo, especialmente, àquelas mais arbitrárias e tirânicas. A promoção dos direitos fundamentais é a grande protagonista que trouxe maior valoração da jurisprudência a fim de oferecer maior efetividade às previsões constitucionais e a preservação da dignidade da pessoa humana.

STF tem prerrogativa para ocupar vácuos deixados por poderes, diz especialista

Decisões como a que obriga governos a sanar problemas em prisões só são tomadas porque Legislativo e Executivo têm se omitido em temas polêmicos.

Lei que dispõe sobre medidas de segurança em agências bancárias de mauá é constitucional

encaminhar assuntos afetos à ação do Executivo no tocante à livre iniciativa

Proposta exige concurso para ministro do TCU

independência em razão da influência do Executivo sobre essas instituições.

MPE recorre de decisão que absolveu governador reeleito de Roraima de acusação de abuso de poder econômico e político

Lei de SP sobre aviso de vencimento de carteira de habilitação é inconstitucional

reservadas ao Executivo, violando o princípio constitucional da separação dos Poderes”

Arquivada ADI que questionava lei orçamentária do Amapá para 2012

ADI ajuizada pelo PSB pretendia suspender a eficácia da lei estadual ou o dever do Executivo de